Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social - FENACERCI
Fundada a 12 de Abril de 1985, a FENACERCI é uma Instituição de utilidade pública que representa as Cooperativas de Solidariedade Social, espalhadas por todo o país. Estas Cooperativas facultam atendimento directa ou indirectamente a cerca de 10 mil crianças, jovens e adultos com deficiência mental ou multideficiência.
A FENACERCI nasce dez anos depois da criação da primeira CERCI (Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados), tendo em consideração a vontade e necessidade de um grande número de CERCI's existentes no nosso país, em dar corpo a um órgão de cúpula que fosse representativo e simultaneamente dinamizador de acções que pudessem apoiar estas cooperativas e sensibilizar a opinião pública para os problemas da população com deficiência mental e suas famílias.
As CERCI's surgiram a partir da segunda metade da década de 70, sendo uma iniciativa de pais, técnicos e pessoas preocupadas com a problemática da pessoa com deficiência mental e inserem-se num movimento alargado de solidariedade social dando bem o testemunho da energia dinâmica da sociedade portuguesa, que confrontada com os problemas da população com deficiência mental, os procura resolver o mais adequadamente possível.
As CERCI's assumem-se como entidades prestadoras de serviços que intervêm supletivamente em áreas que são da competência e obrigação inalienável do Estado.
O grande objectivo das CERCI's é estruturar respostas adequadas e necessárias ao desenvolvimento das crianças, jovens e adultos com deficiência, bem como, apoiar e promover de forma diversificada a sua inclusão na Sociedade.
No início da sua actividade, o trabalho das CERCI's era fundamentalmente dirigido à população em idade escolar e consistia no apoio a necessidades educativas especiais. Assim, foram pioneiras em Portugal na criação de Escolas de Educação Especial para crianças com deficiência mental, rompendo com uma tradição de atendimento meramente assistencial até então predominante no nosso país.
Outro aspecto relevante do pioneirismo das Associadas da FENACERCI, está registado no facto de, após a última revisão do Código Cooperativo ter ficado consignada a instituição do Ramo Cooperativo da Solidariedade Social, o décimo segundo dos ramos que integram este sector económico, sendo a regulamentação específica das Cooperativas de Solidariedade Social publicada em 1998 no decreto-lei 7/98 (de 15 de Janeiro). A essência das cooperativas deste ramo encontra-se inserida nas CERCI’S, cooperativas que embora formalmente integradas no ramo do Ensino, por inexistência de alternativas, desenvolviam já à data da revisão do código um conjunto de actividades diversificadas para públicos alvo igualmente diversificados. Pode-se inclusivamente dizer que, de certo modo, é a constatação de que as CERCI’S configuram um universo de intervenção alargado no domínio da intervenção social de proximidade que faz despoletar a criação e, posteriormente, a regulamentação deste novo ramo cooperativo.
Em virtude da experiência adquirida ao longo destes anos, consciencializou-se a importância e a necessidade de se ter uma visão mais alargada sobre o apoio ao cidadão com deficiência mental, colocando como base de referência um plano de acção referenciado a um modelo ecológico.
Neste sentido, um número significativo de Cooperativas, asseguram valências de atendimento com o objectivo de abrangerem diversas faixas etárias e graus de deficiência. Por conseguinte, foram criados Centros de Formação Profissional, Centros de Apoio Ocupacional, Unidades Residenciais, Unidades de Intervenção Precoce, Centros de Emprego Protegido, Enclaves e Unidades de Apoio à Família, entre outros.
Os objectivos gerais da FENACERCI, como órgão de cúpula, estão inteiramente ligados aos das suas Associadas, tendo como base o desenvolvimento e crescimento destas, bem como a mudança que se tem vindo a verificar ao longo destes últimos anos, nomeadamente ao nível da inclusão e legislação de suporte no apoio à pessoa com deficiência mental.
Desde a sua constituição, em meados de 1985, a FENACERCI face à dinâmica que as Cooperativas têm tido e conforme exposto acima, tem vindo a alargar cada vez mais o seu âmbito de acção.
Os seus principais objectivos são:
Promover o reconhecimento dos direitos dos cidadãos com deficiência mental, defender os seus interesses e os das suas famílias;
Contribuir para que o atendimento que lhes é facultado tenha sempre como pressupostos de base critérios de qualidade, dignidade e adequabilidade;
Actuar junto dos interlocutores institucionais para assegurar a implementação de medidas politico-legislativas e de apoios financeiros, no sentido de serem criadas melhores condições de intervenção;
Sensibilizar e formar a opinião pública, intervindo junto dos meios de comunicação social, facilitando uma mudança de atitude que permita uma melhor integração das pessoas com deficiência mental.
A FENACERCI tem por Missão promover a qualidade e sustentabilidade das respostas disponibilizadas pelas Associadas, e por esta via a promoção dos direitos das pessoas por estas apoiadas, pela via de processos de representação e formação sustentadas e lógicas de reconhecimento, validação e acreditação, na comunidade e junto dos interlocutores institucionais.
Para a concretização da sua missão e dos objectivos enunciados, a FENACERCI tem vindo a perfilar de um modo cada vez mais estruturado um vasto leque de actividades.
Por um lado, efectua-se uma auscultação interna de vontades e necessidades das Associadas, para depois se poder assumir publicamente e no relacionamento com as entidades de tutela, a defesa dos interesses das Cooperativas no seu trabalho em prol da inclusão do cidadão com deficiência mental na Sociedade.
Por conseguinte, a FENACERCI tem tido, desde 1985, um papel de relevo, de longe ainda não esgotado, na definição dos contornos das valências de apoio que as Cooperativas têm vindo a estruturar nos últimos anos, quer fomentando a utilização de métodos de trabalho adequados e eficazes, quer promovendo trocas de experiências entre elas.
A par de iniciativas pontuais, versando aspectos específicos de interesse para a intervenção no âmbito da educação especial e em outras áreas de reabilitação, a FENACERCI, implementou o Núcleo de Formação da FENACERCI, no sentido de promover acções de formação para os profissionais das Associadas e de outras instituições congéneres, particularmente em áreas inovadoras de intervenção ou onde se verifica a inexistência de formação inicial. Até então já se realizaram inúmeras acções de formação internas e externas em diversas áreas, como sejam as tecnologias de informação e comunicação, formação pedagógica de formadores, intervenção precoce, inserção no mercado de trabalho, escrita com símbolos, entre outras. Ainda no âmbito da formação, a FENACERCI procedeu à edição de “documentos suporte” das acções de formação realizadas no âmbito de alguns projectos.
Procedeu à tradução e adaptação do livro “Introdução à Comunicação Alternativa e Aumentativa” de Stephen Von Tetzchner e Harald Martissen, o qual foi editado na Colecção Educação Especial do Porto Editora e criou uma Linha Editorial própria denominada – “Cadernos FENACERCI” para a publicação de artigos ou textos de reconhecido interesse nesta área.
Uma outra vertente de intervenção, no sentido de melhorar qualitativamente o serviço que é prestado pelas suas Associadas, tem sido a promoção e organização de Estudos, Encontros e Seminários temáticos relacionados com a problemática da deficiência mental e com a realidade do atendimento das Associadas.
A Federação organizou em anos diversos, as Assembleias-Gerais de organizações europeias nas quais se encontra filiada a saber: Inclusion Europe (Associação Europeia de Organizações de Pessoas com Deficiência Mental e suas Famílias), EASPD (Associação Europeia de Prestadores de Serviços a Pessoas com Deficiência), ARFIE (Associação Europeia de Formação e Investigação) e Workability International Europe, Grupo Europeu da Organização Internacional de Apoio ao Trabalho para Pessoas com Deficiência.
A FENACERCI tem tomado a iniciativa e/ou sido solicitada a emitir opinião relativamente à legislação de enquadramento da actividade das suas Associadas pelos diversos interlocutores institucionais. Neste âmbito têm sido realizadas reuniões de trabalho com as Secretarias de Estado da Educação, Departamento de Educação Básica, Secretaria de Estado da Segurança Social, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Secretariado Nacional Para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, entre outras organizações publicas e privadas.
A Federação tem representação suplente das organizações representativas das pessoas com deficiência no Conselho Económico e Social (CES), participa regularmente nas actividades promovidas pelo INSCOOP (Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo), sendo igualmente membro, a nível nacional, da CONFECOOP (Confederação Nacional das Federações de Cooperativas) e do Fórum Intercooperativo, e a nível europeu e internacional da OCPLP (Organização Cooperativa dos Países de Língua Portuguesa).
Cientes que a integração do cidadão com deficiência tem muito a ganhar através de uma coordenação e troca de experiências a nível internacional, a FENACERCI filiou-se e tem tido uma participação e desempenho activo em diversas organizações, tais como:
ARFIE (Associação Europeia de Formação e Investigação);
CECOP (Comité Europeu das Cooperativas de Trabalho Associado);
EASPD (Associação Europeia de Prestadores de Serviços a Pessoas com Deficiência);
EDF (Fórum Europeu de Deficiência);
Inclusion International (Liga Internacional de Associações para as Pessoas com Deficiência Mental);
Inclusion Europe (Associação Europeia de Organizações de Pessoas com Deficiência Mental e suas Famílias);
Grupo Europeu para o Emprego da Pessoa com Deficiência Mental (AEH);
Neste âmbito, tem também colaborado com instituições europeias congéneres, tais como ADAPEI e AFASER (França), APEMH (Luxemburgo), COPPAS e (Itália) e Diputación Foral de Alava, AFANIAS e FEAPS (Espanha), LEV e ULF (Dinamarca), sendo ainda convidada com regularidade para participar em alguns Seminários e Projectos internacionais.
A nível nacional, a actuação da Federação caracteriza-se pelo espírito de abertura, entreajuda e colaboração estreita com as organizações congéneres nacionais, nomeadamente, através de um Protocolo estabelecido com a HUMANITAS, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social (UIPSS) e a União dos Centros de Recuperação Infantil dos Distritos de Santarém e Outros (UNICRISANO); Federação de Centros de Formação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência (FORMEM); Associação de Deficientes das Forças Armadas (ADFA); Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral (APPC).
Desde há muitos anos que vinha sendo sentida a necessidade da criação de uma associação plural, representante dos diferentes tipos de deficiência. Esta necessidade corporiza-se no FORIN – Fórum Nacional das Organizações de Intervenção Social para a Pessoa com Deficiência, uma associação abrangente que reflecte sobre os problemas que as pessoas com deficiência e suas famílias se confrontam, de uma forma organizada os debate, os apresenta à sociedade em geral e procura promover as mudanças necessárias de forma a alcançar para todos, uma melhor qualidade de vida respeitando o seu direito à plena cidadania. A FENACERCI, procurando estar sempre na linha da frente, reuniu-se com outras Federações, Uniões e Associações e dinamizou a sua criação.
A FENACERCI, a HUMANITAS, a Federação Portuguesa de Autismo e a UNICRISANO, enquanto principais estruturas representativas das organizações de apoio às pessoas com deficiência mental, autismo e suas famílias, subscreveram a criação de uma estrutura de debate e convergência de ideias, assumindo a natureza de Confederação temática, com vista a abordar as mais variadas questões que se suscitam no âmbito da deficiência mental e autismo e suas famílias. Funcionando no absoluto respeito pela individualidade das entidades subscritoras e tendo como referenciais a ética e a deontologia ao serviço da qualidade das respostas e da dignidade das pessoas apoiadas, a CODEM – Confederação Nacional para a Deficiência Mental visa, essencialmente, o estudo, aprofundamento e tomada de posição em matérias de natureza política, técnica e legislativa, em todos os domínios onde se justifique um debate na especialidade associada à pessoa com deficiência mental, autismo e/ou à sua família.
Participa também por convite ou nomeação nos trabalhos desenvolvidos por diferentes organismos, nomeadamente, o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência; Grupo de Contacto para Formação Profissional e Emprego; elemento integrante da Comissão de Acompanhamento no desenvolvimento das actividades relativas à avaliação dos projectos do Programa Ser Criança; Grupo de Tarefa para a Modelização do Sistema Nacional do Formação e Emprego; Rede Regional de Emprego da Grande Lisboa; Júri do Prémio de Mérito do IEFP; Júri do Prémio Maria Cândida da Cunha e Júri do Prémio CITE – INR.
A FENACERCI instituiu em 2003, o Gabinete de Comunicação e Imagem com o propósito de estruturar e aplicar um plano operacional para a Comunicação e Marketing feito pela Federação junto das associadas, comunicação social e população geral. Cabe – -lhe a responsabilidade de várias acções, nomeadamente, a Campanha Pirilampo Mágico promovida anualmente em colaboração com a RDP/Antena 1, no sentido de fomentar um movimento de opinião em defesa da pessoa com deficiência mental. Com esta iniciativa, para além da angariação de fundos, de forma a colmatar os défices financeiros que subsistem nas diversas associadas, é pretendida a sensibilização e informação do público em geral, para uma mudança de atitude que permita uma melhor inclusão da pessoa com deficiência na Sociedade.
A FENACERCI através deste Gabinete assegura a actualização, produção e promoção da sua imagem, realiza a edição anual da Revista FENACERCI, que é também um suporte de sensibilização da opinião pública, e mantém ainda a actualização da página da Internet da FENACERCI. O Gabinete centraliza e dinamiza junto das nossas associadas os pedidos de colaboração para iniciativas de solidariedade social de entidades públicas e privadas.
A Federação tem consciência de que a área em que trabalha se reveste de uma especificidade relevante em relação a outros tipos de deficiência, podendo mesmo dizer que se encontra numa área em que as dificuldades são bem maiores. Tem vindo a conceber e a implementar projectos de investigação-acção que tem permitido incorporar conhecimentos para fazer face às características da sua população alvo, bem como acompanhar a evolução de conhecimentos e tecnologias indispensáveis na intervenção realizada. Realizaram-se ao longo dos anos, por meio de parcerias nacionais e internacionais, projectos nas áreas da auto representação, integração no mercado de trabalho, formação contínua de técnicos, educação especial, informação e formação na área da multideficiência, tecnologias de informação e comunicação, entre outras.
A FENACERCI é, por definição, uma estrutura vocacionada para a cooperação e, por isso mesmo, tem vindo a privilegiar, nos últimos anos, um trabalho de investigação e desenvolvimento assente fundamentalmente nas sinergias decorrentes da constituição de parcerias nacionais e internacionais. Em 2004, solicitou e viu aceite a sua inscrição como Organização Não Governamental para o Desenvolvimento junto do IPAD. A via da cooperação com agentes dos países africanos de língua oficial portuguesa, por parte da FENACERCI, rege-se por princípios e orientações pré-estabelecidas, e é assumida numa clara relação de parceria e absoluto respeito pelas realidades culturais e sociais concretas, dado que considera ser esse o modo mais eficaz para a consubstanciação de um processo sustentado de mudança.
A actividade da FENACERCI integra ainda o desenvolvimento de acções na área de desporto, cultura e lazer. Desenvolve com periodicidade anual, com o apoio do INR as “Jornadas de Lazer” perspectivadas com o objectivo de possibilitar momentos de convívio e de lazer aos jovens com deficiência mental grave das associadas.
Para uma melhor prossecução dos seus objectivos, reformulou o modelo de apoio jurídico, através da incorporação de um jurista, que serve de apoio às actividades desenvolvidas pelas Associadas. Esse serviço de apoio jurídico funciona na sede da Federação e ao qual podem recorrer as Associadas sempre que entendam conveniente e necessário.
Ao longo do trajecto percorrido nestes últimos anos foram concretizados objectivos para que a dignificação da pessoa com deficiência mental seja efectiva. Sensibilizar a Sociedade de que a integração destas pessoas é um valor a ter em linha de conta, a sua diferença um valor a respeitar e a rentabilização do seu potencial um valor a considerar, constituem as principais linhas de actuação da FENACERCI.
